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Notícias Publicado em 20 de Março de 2014 - 15:15
TRF da 4ª Região entende que magistrados têm direito a portar arma de fogo
Por já possuir registro da arma, juiz não é obrigado a comprovar capacidade técnica para PF
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2012 - 15:00
Prescrição de ação penal é regulada pela pena máxima atribuída ao crime
Concedido parcialmente o HC para trancar a ação penal em relação à conduta imputada aos pacientes, prevista no art. 2.º, IV, da Lei 8.137/1990.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2011 - 10:55
Após 22 anos de espera, ex-militar com esquizofrenia poderá ser reformado pelo Exército
Ao invés de proceder à reforma e à avaliação do caso clínico, o Exército simplesmente determinou a dispensa do militar, em 1969
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Outubro de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária.
Trancamento da ação penal pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade.
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2015 - 09:28
Competência para julgamento de ações contra contrabando de jogos de azar depende da origem das máquinas
Se tiver algum componente estrangeiro, a competência é da justiça federal
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2012 - 15:00
É válida a ordem da Justiça estadual sobre desocupação de área em São José dos Campos (SP)
Ministro negou liminar que validaria decisão da Justiça Federal de impedir a desocupação
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2024 - 10:18
Cabe inversão do ônus da prova em ação que discute vícios de construção em imóvel para baixa renda
STJ decide que condomínio de baixa renda pode ter inversão do ônus da prova em ação contra a Caixa Econômica Federal por vícios de construção.
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2011 - 14:15
Condenado por estelionato não consegue anular sentença, mas tem pena reduzida
Condenado à pena de dois anos e oito meses de prisão pela Justiça Federal do Amazonas, por crime de
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2004 - 09:00
Mantida responsabilidade de piloto e co-piloto da Varig por mortes em acidente aéreo
Tanto Cezar Augusto Pádula Garcez e Nilson de Souza Zille, piloto e o co-piloto da aeronave Boeing 737-200, da empresa Varig, são responsáveis pelas mortes de doze pessoas e lesão corporal grave em outras 29, ocorridas em acidente aéreo na localidade de São José do Xingu, no Pantanal mato-grossense.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2014 - 17:15
Estrangeira deficiente residente no país tem direito a benefício assistencial
TRF-3 entende que Constituição assegura aos estrangeiros gozam direitos e garantias individuais em igualdade com os nacionais
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 23 de Abril de 2014 - 11:10
Contrato de estágio.
Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e a que se dá provimento.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 12:35
Taxa pela prestação de serviço de terminal rodoviário. Direito líquido e certo.
Processual civil e constitucional. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Lei local contestada em face de lei federal.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Dezembro de 2011 - 13:30
Direito civil e processual civil. Natureza alimentar, mesmo quando se tratar de verbas de sucumbência.
Precedentes da corte especial e do Supremo Tribunal Federal. Colisão entre o direito a alimentos do credor e o direito de mesma natureza do devedor.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Novembro de 2010 - 13:33
Ação de indenização. Dano moral. Direito à imagem. Morte em acidente automobilístico.
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que com intuito de prequestionamento.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Março de 2010 - 02:00
Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário.
Possibilidade de repetição.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 29 de Janeiro de 2010 - 03:00
Ação de indenização.
Declaração apresentada à Receita Federal constando número do CPF dos autores.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 01:00
Imissão na posse. Aquisição imóvel. Leilão extrajudicial. Tutela antecipada deferida.
Presença dos requisitos. Ação anulatória em trâmite na justiça federal. Irrelevância. Agravo desprovido.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2004 - 13:52
Turma Nacional confirma condenação da CEF por não notificar cliente de inclusão no Serasa
A decisão foi prolatada durante sessão ordinária do Colegiado, no Conselho da Justiça Federal.
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2004 - 13:26
Fórum de Corregedores passa a se reunir mensalmente
O Fórum Permanente de Corregedores da Justiça Federal passa, oficialmente, a realizar reuniões mensais.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2014 - 10:30
Idosa de 104 anos receberá indenização por danos morais do INSS após desconto indevido de pensão
Idosa ficou deprimida ao ter sido avisada pelo instituto de que precisaria viver até 118 anos para quitar seus débitos com o INSS
